Advogada de divórcio e partilha de bens em São Paulo

Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio não depende de prazo de separação nem de motivo: basta a vontade de um dos cônjuges. O que muda é o caminho.

Consensual. O casal está de acordo com o divórcio e com as condições: partilha dos bens, eventual pensão entre os dois e, se houver filhos menores, guarda, convivência e pensão alimentícia. Pode ser feito em cartório ou por pedido de homologação na Justiça.

Litigioso. Falta acordo sobre o divórcio ou sobre alguma dessas questões. O pedido é feito na Justiça, e o juiz decide o que estiver em disputa. Nas ações de família, a lei prevê audiência de mediação e conciliação, e o acordo pode acontecer em qualquer fase: nesse caso, o litigioso passa a ser consensual.

O divórcio em cartório (extrajudicial) é feito por escritura pública, em qualquer cartório de notas, quando o casal está de acordo. Os requisitos principais:

• consenso sobre o divórcio e sobre a partilha dos bens;
• assistência de advogado, que pode ser o mesmo para os dois;
• declaração de que não há gravidez; se houver, o caminho é judicial;
• filhos menores ou incapazes: desde a Resolução 571/2024 do CNJ, o divórcio pode ser feito em cartório se guarda, convivência e pensão dos filhos já tiverem sido resolvidas na Justiça.

A escritura não precisa de homologação do juiz e é levada ao registro civil para averbação. Quem não puder comparecer pode ser representado por procuração pública com poderes especiais, válida por 30 dias. Se a partilha for desigual, pode haver imposto sobre a parte transferida.

O que entra na divisão depende do regime de bens do casamento:

• Comunhão parcial, a regra para quem não fez pacto antenupcial: divide-se o que foi adquirido durante o casamento, mesmo que esteja no nome de um só. Ficam fora os bens que cada um já tinha ao casar e os recebidos por herança ou doação.
• Comunhão universal: em regra, todos os bens, de antes e de depois do casamento, são comuns, com as exceções da lei.
• Separação convencional, escolhida em pacto: cada um mantém e administra os próprios bens.
• Separação obrigatória, nos casos da lei, como o casamento de pessoa com mais de 70 anos: a divisão segue regras próprias e a jurisprudência.
• Participação final nos aquestos: cada um tem patrimônio próprio e, no fim, divide-se o que o casal adquiriu de forma onerosa durante o casamento.

Dívidas, financiamentos, empresas e investimentos também entram na conta. Na união estável sem contrato escrito, vale a comunhão parcial.

O divórcio não muda os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Três pontos precisam ser definidos, por acordo ou pelo juiz:

• Guarda. Quando não há acordo e os dois estão aptos, a regra é a guarda compartilhada, salvo se um dos pais declarar que não a deseja ou se houver indícios de risco de violência doméstica ou familiar.
• Convivência. Na guarda compartilhada, o tempo com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada, conforme a rotina e o interesse das crianças.
• Pensão alimentícia. É fixada conforme a necessidade dos filhos e a possibilidade de quem paga.

Quando há filhos menores, o Ministério Público participa do processo. Para saber mais, veja as páginas de guarda e convivência e de pensão alimentícia.

Pode ser. Como o divórcio depende apenas da vontade de um dos cônjuges, é comum pedir que o juiz decrete o divórcio logo no começo do processo, o chamado divórcio liminar, ou em julgamento parcial do mérito, antes de resolver as demais questões. A partilha, a guarda e a pensão continuam em discussão no mesmo processo.

A concessão depende do entendimento do juiz em cada caso.

A lei também permite que o divórcio seja decretado sem a partilha prévia dos bens. Nesse caso, os bens continuam em comum até a divisão, e quem quiser se casar de novo antes da partilha, em regra, terá de adotar o regime da separação de bens.

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Sem contrato escrito, os bens seguem as regras da comunhão parcial: divide-se o que foi adquirido durante a união.

Quando os dois estão de acordo e não há gravidez, a dissolução pode ser feita por escritura em cartório, com as mesmas regras do divórcio consensual, inclusive quando há filhos menores com guarda, convivência e pensão já resolvidas na Justiça.

Sem acordo, ou quando é preciso provar que a união existiu e desde quando, o caminho é a ação de reconhecimento e dissolução de união estável na Justiça.