Advogada para curatela (interdição) em São Paulo

A curatela é a medida judicial que nomeia uma pessoa, o curador, para cuidar dos atos patrimoniais e negociais de um adulto que não consegue exprimir a própria vontade, de forma temporária ou permanente. É o caso, por exemplo, de demência em fase avançada ou de sequelas graves de um AVC.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) mudou a lógica da antiga interdição:

• a deficiência, por si só, não afeta a capacidade civil;
• a curatela é medida extraordinária, proporcional às necessidades de cada caso, e deve durar o menor tempo possível;
• ela atinge só atos de natureza patrimonial e negocial, como contas, contratos e bens, e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao casamento, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto;
• a sentença explica as razões e fixa os limites da curatela.

O Código de Processo Civil ainda usa a palavra "interdição", por isso os dois termos aparecem juntos.

A ação pode ser proposta pelo cônjuge ou companheiro, por parentes ou tutores, pelo representante da instituição onde a pessoa vive ou, em casos específicos, pelo Ministério Público. As etapas principais:

• Pedido. A petição descreve os fatos que mostram a dificuldade da pessoa em administrar os seus bens e desde quando ela surgiu, e vem com laudo médico.
• Entrevista. O juiz conversa pessoalmente com a pessoa sobre a sua vida, bens, vontades e laços familiares. Se ela não puder se deslocar, a entrevista é feita onde ela estiver.
• Defesa. A pessoa pode se manifestar contra o pedido em 15 dias e ter advogado próprio. O Ministério Público acompanha o processo.
• Perícia. Um perito ou uma equipe multidisciplinar avalia a capacidade e indica para quais atos a curatela é necessária.
• Sentença. O juiz nomeia o curador, fixa os limites da curatela e considera as vontades e preferências da pessoa.

Sim, quando há urgência justificada. O juiz pode nomear um curador provisório para a prática de determinados atos enquanto o processo segue, ouvido o Ministério Público.

É o que costuma ser pedido quando a família precisa, por exemplo, receber um benefício ou uma aposentadoria, pagar despesas de tratamento ou cuidar de uma conta bancária da pessoa.

A curatela provisória fica limitada aos atos autorizados na decisão, e o pedido precisa vir acompanhado de provas, como o laudo médico. Ela não substitui a curatela definitiva, que depende da entrevista com o juiz e da perícia.

A idade, sozinha, não justifica curatela. Muitos idosos precisam de ajuda no dia a dia e continuam capazes de decidir. A curatela é pedida quando uma condição de saúde, como Alzheimer ou outra demência em fase avançada, impede a pessoa de exprimir a sua vontade sobre dinheiro, contratos e bens.

Quem pode ser curador:

• o cônjuge ou companheiro que vive com a pessoa é o curador indicado pela lei;
• na falta dele, o pai ou a mãe; depois, o descendente mais apto;
• na falta dessas pessoas, o juiz escolhe.

A lei permite a curatela compartilhada entre mais de uma pessoa, como dois filhos, e pede que seja preservada a convivência familiar da pessoa curatelada. Quando a família não concorda sobre quem deve ser o curador, o juiz decide pelos interesses da pessoa curatelada.

É uma alternativa à curatela para a pessoa com deficiência que consegue decidir, mas quer apoio. Ela escolhe pelo menos duas pessoas de confiança, com quem tem vínculo, para ajudá-la em decisões da vida civil, como contratos e movimentação de bens.

Como funciona:

• o pedido é feito pela própria pessoa, com um termo que define os limites do apoio, os compromissos dos apoiadores e o prazo do acordo;
• o juiz, assistido por equipe multidisciplinar e depois de ouvir o Ministério Público, conversa com a pessoa e com os apoiadores;
• as decisões tomadas dentro dos limites do apoio valem perante terceiros, que podem pedir a assinatura dos apoiadores no contrato.

A diferença central: na tomada de decisão apoiada, a pessoa continua decidindo; na curatela, o curador passa a atuar nos atos patrimoniais definidos na sentença.

O curador cuida dos interesses da pessoa curatelada nos limites da sentença e deve buscar tratamento e apoio que favoreçam a autonomia dela. Entre os deveres:

• prestar contas ao juiz todos os anos, com o balanço da administração, como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O cônjuge casado em comunhão universal fica dispensado, salvo se o juiz determinar;
• pedir autorização judicial para atos como vender bens, fazer acordos ou pagar dívidas. A venda de imóvel exige vantagem para a pessoa curatelada, avaliação prévia e aprovação do juiz.

O curador que não cumpre os deveres pode ser removido. A curatela pode ser revista ou encerrada, total ou parcialmente, quando a situação da pessoa muda, a pedido dela, do curador ou do Ministério Público. Quando a curatela termina, o curador presta contas finais.