Advogada para testamento e planejamento sucessório em São Paulo

Se o inventário é o que se faz depois, o planejamento sucessório é o que se faz antes. É o conjunto de medidas jurídicas que organiza, em vida, a transmissão do patrimônio aos herdeiros, de acordo com a sua vontade e dentro dos limites da lei.

Entre os objetivos mais comuns:

• prevenir conflitos familiares, definindo com clareza o destino dos bens;
• reduzir custos e tempo do inventário;
• adotar estratégias lícitas de planejamento tributário diante do ITCMD;
• proteger o patrimônio e dar continuidade a empresas familiares;
• fazer valer as suas decisões.

Serve para quem tem imóveis, empresa ou investimentos, para famílias com filhos de relacionamentos diferentes e para quem quer proteger um herdeiro que precisa de cuidado. Cada instrumento tem vantagens e limites próprios, e a escolha depende da análise da família e do patrimônio.

Quem tem herdeiros necessários (filhos e demais descendentes, pais e demais ascendentes, e o cônjuge) só pode dispor livremente de metade do patrimônio. A outra metade é a legítima, reservada por lei a esses herdeiros.

A metade disponível pode ir para qualquer pessoa ou instituição, inclusive para um dos filhos, que recebe essa parte além da sua quota na legítima. Quem não tem herdeiros necessários pode dispor de todo o patrimônio.

Com justa causa declarada no testamento, é possível gravar os bens da legítima com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade. As doações em vida também respeitam esse limite: a parte que excede o que se poderia deixar em testamento é nula.

Pode fazer testamento quem tem 16 anos ou mais e pleno discernimento no momento do ato. O Código Civil prevê três formas ordinárias:

• Público. O tabelião escreve o testamento no livro do cartório, conforme as declarações do testador, e o lê em voz alta para ele e duas testemunhas, que assinam. Fica registrado no cartório.
• Cerrado. O testador escreve, ou pede que alguém escreva, e assina. O tabelião aprova o documento na presença de duas testemunhas, e ele fica lacrado até a abertura.
• Particular. Escrito pelo próprio testador, à mão ou no computador, lido e assinado diante de pelo menos três testemunhas, que também assinam. Depois do falecimento, precisa ser confirmado pelo juiz, em regra com o depoimento das testemunhas.

Depois do falecimento, o testamento passa por abertura, registro e cumprimento na Justiça. Em vida, ele pode ser mudado ou revogado a qualquer tempo.

Na doação com reserva de usufruto, você transfere a propriedade de um bem, em geral um imóvel, aos filhos ou a outra pessoa e continua com o direito de usar o bem ou de receber os seus rendimentos, como o aluguel, enquanto viver.

Pontos de atenção:

• a doação de pais para filhos é adiantamento da herança e deve ser informada no inventário (colação), salvo dispensa expressa na escritura ou em testamento, dentro da parte disponível;
• não se pode doar todos os bens sem reservar o suficiente para a própria subsistência;
• a doação que excede a parte disponível pode ser reduzida;
• o ITCMD da doação é pago antes da escritura, e a lei paulista tem regras próprias de cálculo para a nua-propriedade e para o usufruto.

A doação tira o bem da partilha do inventário, mas o seu valor ainda pode entrar no cálculo da parte de cada herdeiro.

A holding familiar é uma empresa criada para reunir bens da família, como imóveis ou participações em outras empresas. As quotas podem ser doadas aos herdeiros em vida, muitas vezes com reserva de usufruto e com regras de administração previstas no contrato social.

Ela pode ajudar na organização do patrimônio e na continuidade de uma empresa familiar, mas não serve para todas as famílias. Antes de decidir, é preciso avaliar:

• os custos de abertura e de manutenção da empresa, incluindo contabilidade;
• os tributos na transferência dos bens para a holding e na doação das quotas;
• a legítima dos herdeiros, que continua valendo;
• o uso lícito da empresa: em caso de abuso, como a confusão entre o patrimônio da empresa e o dos sócios, a Justiça pode desconsiderar a pessoa jurídica.

Em alguns casos, um testamento ou uma doação com usufruto atende ao que a família precisa.

O capital do seguro de vida pago por morte não é considerado herança: vai direto aos beneficiários indicados, sem inventário. Desde dezembro de 2025, essa regra está na Lei 15.040/2024, a lei dos contratos de seguro, que equipara ao seguro de vida a cobertura de risco de morte dos planos de previdência complementar.

Sobre os planos VGBL e PGBL, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não incide ITCMD sobre os valores repassados aos beneficiários quando o titular morre (Tema 1.214).

Esses instrumentos podem dar liquidez à família logo após o falecimento, por exemplo para pagar as despesas do inventário. Eles precisam ser pensados junto com o restante do planejamento, sempre respeitando a legítima dos herdeiros.