Advogada para investigação de paternidade em São Paulo

A ação é proposta em nome do filho. Se ele é menor, quem o representa é a mãe ou o responsável. O direito ao reconhecimento não tem prazo: pode ser exercido a qualquer tempo, contra o suposto pai ou, se ele faleceu, contra os herdeiros. Quando o pedido vem junto com a pensão, o processo corre na cidade onde o filho mora.

A prova principal é o exame de DNA, determinado pelo juiz. Mensagens, fotos e testemunhas também contam, principalmente quando o exame não é feito. O processo corre em segredo de justiça, e o Ministério Público participa quando há criança ou adolescente.

Há também um caminho que começa no cartório. Ao registrar a criança só com o nome da mãe, ela pode indicar o suposto pai. O juiz o notifica e, se ele confirmar, a paternidade é averbada no registro. Se ele negar ou não responder em 30 dias, o caso vai ao Ministério Público, que pode propor a ação.

Ninguém é levado à força para o exame. Mas a recusa tem peso: pela Súmula 301 do STJ e pela Lei 8.560/1992, a recusa do suposto pai gera presunção de paternidade. É uma presunção relativa, que o juiz avalia junto com as demais provas, como mensagens, fotos, testemunhas e a história do relacionamento.

Quando o suposto pai já faleceu ou não se sabe onde ele está, a lei permite, desde 2021, o exame de DNA em parentes consanguíneos, de preferência os de grau mais próximo, como os pais, os irmãos ou outros filhos dele. A recusa desses parentes também gera presunção de paternidade, avaliada com o restante das provas.

O resultado do exame é um dado genético, protegido como dado pessoal sensível. Ele fica restrito ao processo, que corre em segredo de justiça.

Sim. O reconhecimento voluntário pode ser feito no cartório de registro civil, inclusive em um cartório diferente daquele onde a criança foi registrada. Também vale o reconhecimento por escritura, por testamento ou por declaração feita diante do juiz. Ele pode acontecer antes do nascimento e até depois da morte do filho, se ele deixou descendentes.

Pontos importantes:

• o reconhecimento é irrevogável: quem reconhece não pode simplesmente desistir depois;
• o filho maior de idade precisa concordar;
• o filho reconhecido quando menor pode contestar o reconhecimento nos 4 anos seguintes à maioridade.

Quando há dúvida sobre a paternidade, as partes podem combinar um exame de DNA antes do reconhecimento. Se todos estão de acordo, o reconhecimento segue pelo cartório, sem processo.

É o vínculo de pai ou mãe construído pela convivência e pelo cuidado, sem laço biológico: o padrasto ou a madrasta que cria o enteado como filho, por exemplo. Esse vínculo pode ser reconhecido no registro.

No cartório. As normas do CNJ permitem o reconhecimento direto no cartório de registro civil para filhos com mais de 12 anos, com o consentimento do filho e, quando ele for menor, também do pai e da mãe que constam no registro. O pedido passa pelo Ministério Público antes do registro. Pelo cartório, só é possível incluir um pai ou uma mãe socioafetivo.

Na Justiça. Nos demais casos, como crianças com menos de 12 anos ou quando falta alguma concordância, o pedido é judicial.

O STF decidiu que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do pai biológico: os dois vínculos podem constar juntos no registro. É a chamada multiparentalidade.

Em alguns casos, sim, mas o registro de paternidade é protegido pela lei, e o exame de DNA negativo, sozinho, não basta. O caminho depende de quem pede.

• O pai registrado. A ação é a negatória de paternidade, com a anulação do registro. O STJ exige, ao mesmo tempo, que ele tenha registrado a criança por erro ou sob coação, por exemplo enganado sobre ser o pai, e que não exista vínculo socioafetivo entre os dois. Quem registrou sabendo que não era o pai, em regra, não consegue desfazer o registro depois.
• O filho. Pode buscar a qualquer tempo o reconhecimento do pai biológico e, conforme o caso, questionar o registro. Com a multiparentalidade, os dois vínculos também podem ser mantidos.

Cada situação tem detalhes próprios, como a idade do filho, a convivência entre eles e o que motivou o registro. Por isso a análise começa pela história da família, e não só pelo resultado do exame.

Na sentença que reconhece a paternidade, o juiz fixa a pensão do filho que precisa dela. Pela Súmula 277 do STJ, os alimentos são devidos desde a citação, isto é, desde que o suposto pai foi chamado ao processo, e não desde o nascimento. Por isso o pedido de pensão costuma ser feito junto com a investigação.

O reconhecimento dá ao filho os mesmos direitos de qualquer outro filho, sem distinção:

• o nome do pai e dos avós paternos no registro;
• pensão alimentícia, conforme a necessidade do filho e os recursos do pai;
• direito à herança do pai;
• convivência com o pai e com a família paterna, conforme o interesse da criança.

A investigação não prescreve, mas o pedido de herança tem prazo próprio. Quando o pai já faleceu, vale verificar a situação do inventário. Veja também a página de pensão alimentícia.