Advogada para vítimas de golpe do Pix e fraude bancária em São Paulo

O tempo é importante: quanto antes o banco for avisado, maior a chance de ainda haver saldo na conta que recebeu o dinheiro. Os primeiros passos são:

• Avise o seu banco pelos canais oficiais, como o aplicativo ou o telefone do verso do cartão, e peça a contestação pelo MED, o Mecanismo Especial de Devolução do Pix. Anote o número do protocolo.
• Guarde as provas: prints da conversa, comprovantes, números de telefone, perfis e a chave Pix de quem recebeu, com data e hora.
• Registre o boletim de ocorrência, de preferência pela internet.
• Proteja as suas contas: troque as senhas, ative a verificação em duas etapas no WhatsApp e no banco e avise os seus contatos se o seu WhatsApp foi clonado.

Não envie senhas, códigos ou fotos do cartão a ninguém. O escritório não entra em contato com vítimas de golpe e não pede Pix para liberar valores.

O MED (Mecanismo Especial de Devolução) é a regra do Banco Central que permite ao banco da vítima pedir o bloqueio e a devolução de valores enviados por Pix em caso de golpe ou fraude.

Desde fevereiro de 2026 está em vigor o MED 2.0:

• o pedido pode ser feito pelo próprio aplicativo do banco;
• o sistema segue o dinheiro também nas contas por onde ele passou depois, e não só na primeira;
• a vítima tem até 80 dias da transferência para pedir.

A devolução depende de haver saldo nessas contas, por isso não há como assegurar que o valor volte. Quanto antes o pedido, maior a chance de o dinheiro ainda estar lá. O MED não serve para o Pix enviado por engano, por erro de digitação do próprio usuário.

Depende de como o golpe aconteceu:

• Falso parente e outros golpes por WhatsApp, rede social ou telefone: em regra, é fraude eletrônica, uma forma de estelionato com pena de 4 a 8 anos de reclusão (Código Penal, art. 171, §2º-A). Desde 2026, a lei inclui expressamente a duplicação de aparelho ou de aplicativo, como a clonagem do WhatsApp.
• Falso sequestro: o golpista ameaça a vítima para obter o dinheiro. Por isso, o caso costuma ser enquadrado como extorsão (art. 158), e não como estelionato: a vítima paga por medo, não por engano.
• Conta invadida: quando o golpista acessa o aplicativo do banco e ele mesmo faz as transferências, o caso costuma ser furto mediante fraude eletrônica (art. 155, §4º-B, com pena de 4 a 10 anos desde 2026).

Quando a vítima é idosa ou vulnerável, a pena do estelionato pode aumentar de um terço ao dobro (art. 171, §4º).

Em muitos casos, pode responder, mas não de forma automática. Pela Súmula 479 do STJ, os bancos respondem pelos danos de fraudes e delitos praticados por terceiros nas operações bancárias, quando eles fazem parte do risco da própria atividade. Na prática, é preciso mostrar uma falha do banco.

A Justiça costuma separar dois cenários:

• Fraude sem participação da vítima, como conta invadida ou transações fora do perfil do cliente: a responsabilidade do banco é mais evidente, sobretudo se ele não bloqueou operações atípicas.
• Golpe em que a própria vítima faz o Pix, convencida pelo golpista: o STJ tem decidido nos dois sentidos. O banco responde quando valida operações fora do perfil (valores altos, em sequência, para destinatário novo) ou quando a sua segurança falha. Quando o golpe começa e termina fora do banco e o Pix é feito com a senha da vítima, sem nada atípico, a responsabilidade tem sido afastada.

O banco que abriu a conta do golpista também pode responder, se não conferiu a identidade do titular. Cada caso depende de análise.

O boletim de ocorrência é o ponto de partida da investigação. Ele registra o que aconteceu, com os dados da conta e da chave Pix de destino, e costuma ser pedido pelo banco.

Até maio de 2026, o estelionato dependia da representação da vítima, isto é, da manifestação de que ela queria ver o autor processado. A Lei 15.397/2026 revogou essa exigência: para golpes praticados a partir de 4 de maio de 2026, o Ministério Público pode processar o autor sem a representação.

Para golpes anteriores a essa data, vale a regra antiga: a representação deve ser feita em até 6 meses, contados de quando a vítima souber quem é o autor. Ela já era dispensada quando a vítima tinha mais de 70 anos ou era criança, adolescente, pessoa com deficiência mental ou incapaz.

No estelionato praticado por transferência de valores, inclusive Pix, o processo corre na cidade onde a vítima mora. Essa regra não vale para a extorsão, como no falso sequestro.

São caminhos diferentes, que podem correr ao mesmo tempo, porque a responsabilidade civil é independente da criminal (Código Civil, art. 935).

• Processo criminal: busca punir quem aplicou o golpe. Começa com o boletim de ocorrência e o inquérito, e a acusação é feita pelo Ministério Público.
• Ação de indenização (cível): busca reparar o prejuízo. Pode ser proposta contra o banco, quando houver falha no serviço, e contra quem recebeu o dinheiro, que pode ser condenado a devolver o valor.

Antes da ação, vale registrar reclamação na ouvidoria do banco, no Procon ou no consumidor.gov.br e no Banco Central, que encaminha o caso ao banco, mas não decide o caso individual. As respostas e os protocolos ajudam a mostrar o que foi pedido e quando. Com os documentos em mãos, a advogada avalia se há fundamento para uma ação e contra quem.

Boa parte dos golpes usa contas de terceiros, os chamados laranjas, para receber e espalhar o dinheiro. Desde maio de 2026, a Lei 15.397 criou um crime próprio para isso, a cessão de conta laranja (Código Penal, art. 171, §2º, VII), com pena de 1 a 5 anos. Comete o crime quem cede a conta, de graça ou em troca de pagamento, para que nela passe dinheiro de crime.

Sem conhecimento de que o dinheiro vinha de golpe, não há crime doloso, e quem precisa provar que a pessoa sabia é a acusação. Receber comissão, repassar o valor na hora ou entregar senha e cartão costumam ser usados como indícios.

Para a vítima, isso importa porque o titular da conta que recebeu o Pix pode ser condenado, na esfera civil, a devolver o valor. Por isso a chave Pix e os dados de quem recebeu são provas importantes.