Sucessões
O inventário apura os bens, direitos e dívidas de quem faleceu e faz a partilha entre os herdeiros. A Dra. Letícia Moreira Amora orienta a família na escolha entre o cartório e a Justiça, nos prazos e no ITCMD, no escritório no Tatuapé, em São Paulo, ou online.
Escolha a situação mais parecida com a sua. A mensagem chega à Dra. Letícia já com o assunto.
O inventário é o procedimento que apura os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa que faleceu (o espólio) e faz a transferência aos herdeiros, a chamada partilha. Ele é necessário sempre que há patrimônio a transmitir: imóvel, veículo, conta bancária, investimento ou participação em empresa.
Enquanto o inventário não termina, os bens ficam, em regra, bloqueados. Vender um imóvel ou movimentar contas depende de autorização judicial ou, no inventário em cartório, de escritura que autorize o inventariante. A transferência para o nome dos herdeiros só acontece com a partilha.
Há exceções. Valores de FGTS e PIS-PASEP e, quando não há outros bens, pequenos saldos bancários podem ser liberados sem inventário (Lei 6.858/1980). E, se a pessoa não deixou bens, é possível fazer um inventário negativo por escritura.
Em cartório (extrajudicial). O inventário é feito por escritura pública, em qualquer cartório de notas, quando todos os interessados estão de acordo com a partilha. A assistência de advogado é obrigatória. Desde 2024, com a Resolução 571 do CNJ, o cartório também é possível:
Na Justiça (judicial). É o caminho quando há desacordo entre os herdeiros. Também é obrigatório quando o testamento reconhece um filho ou traz outra declaração irrevogável.
Quem começou pela Justiça e chegou a um acordo pode pedir a suspensão do processo ou desistir dele para concluir o inventário em cartório.
O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja aberto em até 2 meses do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes. O juiz pode prorrogar esses prazos.
Em São Paulo, a lei do ITCMD, o imposto sobre a herança, tem regras próprias:
No inventário em cartório, a escritura de nomeação do inventariante marca o início do procedimento. Um inventário atrasado ainda pode ser feito, em cartório ou na Justiça: a multa e os juros entram no cálculo do imposto.
O inventariante representa o espólio, administra os bens até a partilha, presta as declarações sobre o patrimônio e presta contas da sua gestão. Até a nomeação, quem cuida dos bens é o administrador provisório, em geral o cônjuge ou o herdeiro que já está com eles.
Na Justiça, o juiz segue a ordem da lei: primeiro o cônjuge ou companheiro que vivia com a pessoa, depois o herdeiro que está na posse dos bens, e assim por diante. O inventariante que não dá andamento ao processo, não presta contas ou esconde bens pode ser removido.
No cartório, os herdeiros escolhem o inventariante na escritura. Ele pode ser nomeado antes da partilha para buscar informações bancárias e fiscais e levantar valores para as despesas do inventário. Também pode ser autorizado, por escritura, a vender bens para pagar essas despesas, cumprindo os requisitos da norma do CNJ.
Sem acordo entre todos, o inventário é judicial. Até a partilha, a herança pertence a todos os herdeiros em conjunto, como em um condomínio, e qualquer herdeiro pode pedir a partilha.
No processo, o juiz decide as questões que podem ser provadas por documentos. Discussões que dependem de outras provas, como testemunhas ou perícia, são remetidas a uma ação própria. Situações comuns:
O acordo pode acontecer em qualquer fase. Se ele vier, o inventário pode seguir em cartório.
A sobrepartilha é a partilha complementar de bens que ficaram de fora do inventário. Ela serve para:
Na Justiça, a sobrepartilha corre nos autos do inventário e segue o mesmo procedimento. Quando todos estão de acordo, ela pode ser feita por escritura em cartório, mesmo que o inventário original tenha sido judicial e mesmo que um herdeiro fosse menor na época e hoje seja maior e capaz.
Atualizado em 24 de setembro de 2026
Não é preciso ter tudo para começar. A advogada indica o que falta.
Conte pelo WhatsApp quem faleceu, quando, quais bens existem e se os herdeiros estão de acordo.
Ela explica os caminhos possíveis, cartório ou Justiça, e a lista de documentos para o seu caso.
Certidões, matrículas, extratos e dados dos herdeiros são reunidos, e o ITCMD é calculado.
Com acordo, a partilha pode ser feita por escritura em cartório. Sem acordo, o inventário segue na Justiça, com acompanhamento até a partilha.
Letícia Moreira Amora é advogada pós-graduada em Direito de Família e Sucessões pelo IBDFAM, com atuação voltada à orientação e resolução de demandas familiares e sucessórias, incluindo divórcio, guarda, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, inventários e planejamento sucessório.
Tirar dúvidas não significa iniciar um processo. A conversa serve para entender a situação e explicar os caminhos possíveis; a decisão de seguir é sempre sua. Atendimento sob sigilo profissional.
Sim. O tabelião só lavra a escritura se todos os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público, que assina o ato (CPC, art. 610, §2º). Quando os herdeiros estão de acordo, a mesma advogada pode acompanhar todos.
Quem está na posse e na administração dos bens deve pedir a abertura. Também podem pedir o cônjuge ou companheiro, qualquer herdeiro, o legatário, o testamenteiro e outros interessados previstos em lei. O pedido vem com a certidão de óbito.
Não há como fixar um prazo antes de conhecer o caso. O tempo depende do caminho (cartório ou Justiça), da reunião dos documentos, do cálculo e do pagamento do ITCMD, do número de bens e, principalmente, de haver acordo entre os herdeiros. O Código de Processo Civil fala em conclusão nos 12 meses seguintes à abertura, prazo que o juiz pode prorrogar.
Os principais são o ITCMD, os emolumentos do cartório de notas ou as custas do processo judicial e as taxas do registro de imóveis. Em setembro de 2026, a alíquota do ITCMD em São Paulo é de 4% sobre o valor dos bens transmitidos (Lei estadual 10.705/2000). A Lei Complementar 227/2026 passou a exigir alíquotas progressivas nos estados, por isso vale conferir a regra em vigor na data do inventário.
Em algumas situações, sim. No inventário judicial, a venda depende de autorização do juiz, ouvidos os herdeiros. No inventário em cartório, o inventariante pode ser autorizado por escritura a vender bens para pagar as despesas do inventário, como o imposto e os emolumentos, desde que cumpridos os requisitos da norma do CNJ.
Sim. A renúncia precisa ser expressa, por escritura pública ou termo no processo, e não pode ser parcial. No cartório, o cônjuge do herdeiro que renuncia também deve comparecer, salvo no regime da separação absoluta de bens. Antes de renunciar, vale entender para quem a sua parte irá.
Nem sempre. A Lei 6.858/1980 permite que valores de FGTS e PIS-PASEP e, quando não há outros bens, pequenos saldos bancários sejam pagos aos dependentes habilitados na Previdência ou, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial, sem inventário.
Em boa parte, sim. A escritura de inventário pode ser assinada por videoconferência pela plataforma e-Notariado, dos cartórios de notas, e o processo judicial em São Paulo é eletrônico. A Dra. Letícia atende no escritório, no Tatuapé, e online.
Conte o que está acontecendo pelo WhatsApp. Segunda a sexta, das 8h às 18h.
Testamento, doação em vida com reserva de usufruto, holding familiar, seguro e previdência, sempre respeitando a legítima dos herdeiros.
Divórcio consensual ou litigioso, em cartório ou judicial, partilha conforme o regime de bens, divórcio com filhos e fim da união estável.
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